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Questão FC56020

João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do c

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2024

João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
  2. As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
  3. É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
  4. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A questão acertou ao afirmar que o ITBI não incide sobre a transmissão do imóvel feita para integrar o capital social da Informática ABC Ltda. Isso decorre da imunidade prevista no ordenamento tributário, que veda a cobrança do imposto nas transmissões realizadas em realização de capital.

Essa regra está prevista na Constituição, no art. 156, §2º, I, que explicitamente afasta a incidência do ITBI sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social.

Na prática, isso significa que José não pode ser obrigado a recolher o ITBI pela prefeitura do Município Alfa em razão dessa operação. Vale observar, entretanto, duas exceções importantes, que limitam a imunidade: quando a atividade do adquirente for preponderantemente imobiliária, ou quando o valor do bem exceder o capital subscrito a ser integralizado, situações em que a cobrança pode ser legítima.

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