Questão FC56019
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei compl
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
- Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
- Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
- A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta violaria a Constituição Federal.
O Art. 151, III da CF veda expressamente que a União institua isenções de tributos cuja competência pertence aos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Essa proibição descreve a chamada isenção heterônoma, ou seja, quando um ente público concede benefício fiscal sobre tributo de competência de outro ente.
Não importa que a isenção seja temporária, que tenha cobertura por lei complementar ou que vise objetivo de interesse nacional, a norma constitucional impede que a União exonere tributos estaduais. Somente o próprio ente competente pode instituir ou suprimir benefícios tributários relativos às suas receitas, observadas as exigências legais e orçamentárias.
Logo, a lei proposta afrontaria a cláusula de vedação às isenções heterônomas e, portanto, seria inconstitucional.
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