Questão FC56018
A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negóc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
- A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
- Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
- Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, d), entendimento que o Supremo Tribunal Federal estendeu ao formato digital.
Por meio da Súmula Vinculante nº 57 e da jurisprudência consolidada, o conceito de livro abrange o e-book e alcança também os suportes confeccionados exclusivamente para sua leitura, os chamados e-readers, ainda que possuam funções acessórias que facilitem a leitura.
Na prática, isso significa que a importação desses arquivos e dos aparelhos leitores pela Books & Books Ltda. está protegida da incidência do Imposto de Importação, em razão da proteção constitucional à circulação da cultura e da informação.
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