Questão FC56021
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de gu
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
- Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
- Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
- Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
- É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto é válido porque a Constituição autoriza expressamente a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, conforme Art. 154, II, sendo possível que incidam sobre hipóteses compreendidas ou não em sua competência tributária.
Assim, a União pode criar, por lei ordinária, tributo com a mesma hipótese de incidência do ITCMD, o que configura exceção constitucional à regra geral contra bitributação.
Importante: a norma constitucional impõe que tais tributos serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação, ou seja, devem ser extintos de forma progressiva à medida que desapareçam as circunstâncias de guerra.
Portanto, a instituição é legítima, porém temporária e condicionada ao fim do estado de guerra.
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