Questão FC543586
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
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Fênix Instituto · 2025
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados?
- Lançamento direto.
- Lançamento indireto.
- Lançamento por declaração.
- Lançamento por homologação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lançamento direto ocorre quando a iniciativa de constituir o crédito tributário cabe à Fazenda Municipal, sendo o procedimento realizado com base nos dados que a repartição fazendária obtém junto ao contribuinte, responsável ou terceiro.
Nesse modelo a administração fiscal apura os elementos constitutivos do tributo, calcula o montante devido e formaliza o ato mediante auto de lançamento ou documento equivalente, notificando o sujeito passivo para pagamento ou impugnação.
Trata‑se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória por parte do órgão financeiro, que gera a constituição do crédito tributário independentemente de iniciativa prévia do contribuinte.
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