Questão FC542922
No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:
Introdução ao Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato administrativo e cobrada conforme a conveniência do ente arrecadador.
- Tributo constitui sanção aplicada ao contribuinte em razão da prática de ato ilícito, com finalidade arrecadatória.
- Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
- Tributo corresponde a valor pago voluntariamente pelo contribuinte em troca de serviço público geral.
- Tributo é prestação econômica facultativa, exigida conforme a capacidade financeira do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o conceito do Código Tributário Nacional (art. 3º). Tributo é uma obrigação de pagar em dinheiro prevista no direito público.
Prestação pecuniária significa que a entrega exigida é em quantia monetária, não em bens ou serviços.
Compulsória indica inevitabilidade: o dever surge independentemente da vontade do contribuinte, gerando a obrigação tributária perante o Fisco.
Instituída em lei reflete o princípio da legalidade tributária: somente a lei pode criar ou majorar tributos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Cobrada mediante atividade administrativa vinculada quer dizer que a cobrança segue estritamente regras legais e procedimentos administrativos (lançamento, arrecadação, execução), sem discricionariedade do agente.
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