Questão FC542871
No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas qu
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:
- Os embargos à execução dependem da prévia realização de penhora, depósito ou caução para serem admitidos.
- Os embargos à execução são apresentados nos próprios autos da execução, sem necessidade de autuação em apartado.
- Na execução por carta, a competência para julgamento dos embargos é, como regra, do juízo deprecado.
- O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras gerais de contagem previstas no Código de Processo Civil.
- Havendo mais de um executado, o prazo para apresentação dos embargos inicia-se sempre a partir da juntada do primeiro comprovante de citação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prazo de 15 dias: o executado tem o direito de opor embargos à execução no prazo de quinze dias. Esse é o prazo legal para apresentar a defesa específica contra a execução e discutir causas extintivas, nulidades, excesso de execução, entre outras matérias.
Contagem: a contagem deve obedecer às regras gerais do Código de Processo Civil. Isso significa que o prazo começa a correr no dia útil seguinte à intimação ou ao cumprimento do ato que deu origem ao termo inicial, e é contado em dias úteis quando assim previsto pelo CPC.
Se o último dia cair em feriado ou dia não útil, o prazo se prorrogue até o primeiro dia útil subsequente. É essencial observar o modo e o momento da intimação para não perder o prazo.
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