Questão FC56044
Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transita
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs apelação para buscar a reforma integral da sentença. Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência, considerando que não foi fixado o percentual mínimo previsto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a) do embargado, deverá adotar.
- Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
- Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.
- Ratificar as razões de sua apelação após o julgamento dos embargos opostos por Felipe, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.
- Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os os embargos de declaração forem acolhidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como advogado do embargado, a conduta correta é complementar ou alterar as razões de apelação caso os embargos de declaração opostos pela parte contrária sejam acolhidos e impliquem modificação da decisão.
Isso porque o art. 1.024, §4º, do CPC assegura ao embargado que já interpôs outro recurso o direito de ajustar suas razões, nos exatos limites da modificação, em prazo de 15 dias contado da intimação da decisão que acolheu os embargos. A alteração deve, portanto, restringir‑se às questões efetivamente modificadas pelos embargos, não permitindo ampliação indefinida das matérias recursais.
Em resumo, acompanhe a decisão dos embargos, verifique as alterações e, se houver modificação, apresente a complementação ou alteração das razões de apelação dentro do prazo legal.
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