Questão FC543457
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Fênix Instituto · 2025
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
- É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
- O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado no Perímetro Urbano do Município.
- A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.
- A arrecadação do imposto far-se-á em até 12 parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o **IPTU** é tributo de competência municipal e suas regras de cobrança não são uniformes por lei federal.
O **parcelamento** do imposto, o número máximo de parcelas e as datas de vencimento são definidos por **lei municipal** ou regulamento do próprio município. Não há previsão constitucional ou no Código Tributário Nacional que imponha obrigatoriamente até 12 parcelas nem que os vencimentos ocorram precisamente entre janeiro e dezembro.
Em resumo, a forma de arrecadação do IPTU varia conforme o **município**: cabe ao ente local estabelecer se haverá parcelamento, quantas parcelas e em que meses ocorrerão os vencimentos. Portanto a enunciação fixa de até 12 parcelas com vencimentos de janeiro a dezembro é incorreta.
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