Questão FC542691
A questão a seguir se referem à Lei Orgânica Municipal. Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, inclusive pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parques, praças, jardins e largos públicos são bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva e à circulação. Por isso a Lei Orgânica estabelece a vedação à doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração desses espaços: trata-se de regra de proteção do patrimônio público e da função social do solo urbano.
Essa proibição garante a inalienabilidade temporária desses bens enquanto se preserva o direito de acesso e o caráter público do equipamento urbano. Vincula também a gestão municipal ao dever de conservar e planejar o uso desses locais para benefício da coletividade, evitando apropriações privadas que reduzam sua disponibilidade pública.
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