Questão FC542641
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:
I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas porque a Lei Orgânica reproduz princípios constitucionais sobre a remuneração e as garantias do exercício do mandato.
Quanto à remuneração, ela é paga na forma de subsídio, fixado por lei e em parcela única, sem acréscimos, sendo estabelecido por ato próprio da Câmara em cada Legislatura para a seguinte. Esse procedimento assegura previsibilidade e veda vantagens suplementares em descompasso com limites legais.
Sobre as informações, os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre dados recebidos ou prestados em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações. Essa prerrogativa protege o sigilo necessário ao exercício parlamentar e a independência do representante.
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