Questão FC542639
A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.
- O Presidente da Câmara participa de todas as votações do Plenário, em igualdade de condições com os demais vereadores.
- O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, sendo vedado o voto em outras hipóteses.
- O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa Diretora, nas matérias que exijam maioria qualificada e nos casos de empate em votação.
- As atribuições dos demais membros da Mesa Diretora são fixadas diretamente pela Lei Orgânica, sem necessidade de regulamentação interna.
- O exercício do voto pelo Presidente da Câmara depende de autorização prévia do Plenário em cada sessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presidente da Câmara pode votar em três hipóteses expressas: na eleição da Mesa Diretora, nas matérias que exigem maioria qualificada e nos casos de empate. Essas previsões garantem legitimidade ao processo interno e evitam paralisação decisória.
Na eleição da Mesa é natural que o presidente participe do sufrágio, pois a escolha define a composição que conduzirá os trabalhos. Em matérias com maioria qualificada o voto do presidente revela-se necessário para verificar se o quórum especial foi atingido.
Quando há empate, o voto do presidente tem função de desempatar e permitir a continuidade das deliberações. Assim, a regra assegura eficiência e representatividade nas decisões da Câmara.
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