Questão FC542638
A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à re
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. É atribuição do Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis que tenham recebido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgado pelo Prefeito.
III. Cabe ao Presidente administrar os serviços da Câmara Municipal, requisitar o numerário necessário às suas despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas I está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- I, II e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque reúne atribuições típicas do Presidente da Câmara previstas na Lei Orgânica municipal.
A assertiva I descreve a função de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como de interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, papel central para assegurar ordem e regularidade nas sessões e nos procedimentos internos.
A assertiva II refere-se à competência de promulgar atos legislativos quando houver sanção tácita do Executivo ou quando o veto for rejeitado e não houver promulgação pelo Prefeito, garantindo a efetividade das deliberações da Câmara.
A assertiva III trata da administração interna: o Presidente deve gerir os serviços, requisitar o numerário para despesas e submeter ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos, promovendo transparência e responsabilidade financeira.
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