A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência privativa significa poder exclusivo da Câmara Municipal, que não depende de sanção do Prefeito. Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma dessas atribuições porque cabe ao Legislativo municipal atuar como guardião da autonomia municipal e da legalidade administrativa.

Essa solicitação ocorre quando há comprometimento grave do funcionamento dos poderes locais, ameaça à ordem pública ou descumprimento de normas constitucionais e legais, devendo ser formalizada por decisão dos vereadores. A intervenção, se decretada pelo Estado, tem caráter excepcional e visa restaurar a normalidade institucional.

Assim, o pedido de intervenção é uma medida de controle político-institucional exclusiva da Câmara, sem depender de iniciativa do Chefe do Executivo municipal.