Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o inf

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta, 15 dias, refere-se ao prazo legal previsto no Código de Posturas para o cumprimento da obrigação decorrente do auto de infração por infrações a normas tributárias regulamentares que não configuram, diretamente, evasão de tributos.

Nesse período o autuado pode efetuar o pagamento da penalidade ou promover a interposição de recurso. A finalidade é conferir prazo curto e célere para a regularização administrativa do caso.

O termo contados da data do ciente significa que o prazo começa a correr a partir da data em que o interessado recebeu a ciência formal do auto, seja por intimação, notificação ou outro meio previsto no código.

Ultrapassado esse prazo sem providência, ficam sujeitas à aplicação das medidas administrativas previstas no ordenamento municipal, como cobrança coercitiva e acréscimos legais.