Questão FC543585
A questão a seguir se referem ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as asserti
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Fênix Instituto · 2025
Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:
I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas II está correta.
- Apenas I está correta.
- I e II estão corretas.
- I e II estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas indicam corretamente a regra de sucessão tributária prevista no Código Municipal. A primeira trata da sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU, às taxas que gravem bens imóveis e à contribuição de melhoria. Isso significa que, por regra, esses créditos se transferem à pessoa que adquire o imóvel, salvo se no título constar prova de que o débito foi quitado.
A segunda aborda a responsabilidade em reorganizações societárias. Quando há fusão, transformação ou incorporação, a pessoa jurídica resultante responde pelos tributos devidos pelas entidades envolvidas até a data do ato. Essa responsabilização preserva a cobrança dos créditos tributários perante o Município.
Em ambos os casos há preocupação em resguardar o crédito público e dar segurança jurídica ao adquirente ou à sucessora, mediante prova documental de quitação quando for o caso.
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