Questão FC543587
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
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Fênix Instituto · 2025
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados?
- Lançamento direto.
- Lançamento indireto.
- Lançamento por declaração.
- Lançamento por homologação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lançamento direto ocorre quando a iniciativa de constituir o crédito tributário cabe à Fazenda Municipal e a própria repartição fazendária procede ao cálculo com base nos dados apurados junto ao contribuinte ou a terceiro que detenha essas informações.
Trata‑se de um ato administrativo pelo qual a autoridade verifica, calcula e formaliza a obrigação tributária sem depender de declaração prévia do sujeito passivo. É uma atividade vinculada e obrigatória, devendo seguir os elementos de lei para descrição do fato gerador, base de cálculo e alíquota.
O resultado do lançamento direto é que se constitui o crédito tributário, gerando obrigação de pagamento e possibilitando a cobrança administrativa. A omissão ou não realização indevida pode ensejar responsabilidade funcional.
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