Questão FC542496
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Sobre os tributos municipais, a(o) poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- Taxa de poder de polícia.
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- Contribuição de melhoria.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Contribuição de melhoria é o tributo cobrado dos proprietários de imóveis que se valorizam em razão de uma obra pública municipal, cujo objetivo é fazer face ao custo dessa obra.
Tem dois limites legais essenciais: o limite total, correspondente à despesa realizada com a obra, e o limite individual, correspondente ao acréscimo do valor que a obra produziu em cada imóvel beneficiado.
Formalizando, se \(D\) é a despesa total, \(C_i\) a contribuição do imóvel i e \(A_i\) o acréscimo de valor para esse imóvel, aplicam-se as restrições \( \sum_i C_i \le D\) e \(C_i \le A_i\).
O Código Tributário Nacional (art. 81) exige lei que fixe memorial, orçamento, parcela financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e prazo para impugnação, além de notificação ao contribuinte no lançamento.
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