Questão FC542585
Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:
- A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.
- O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.
- A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.
- A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.
- A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal vincula a função social da propriedade urbana às regras de ordenação do município. Isso significa que o uso do imóvel deve atender às exigências de planejamento coletivo estabelecidas no plano diretor, instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme art. 182.
A aferição da função social ocorre pela verificação do cumprimento dessas exigências: uso adequado do solo, adensamento compatível, infraestrutura, regularização fundiária e destinação que favoreça o interesse coletivo. O descumprimento pode ensejar sanções e medidas urbanísticas previstas no Estatuto da Cidade, como outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo e desapropriação.
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