Questão FC542170
A questão abaixo se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- O deslocamento do servidor de um local ou repartição para outros denomina-se relotação.
- A lotação ou a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex-officio", sempre atendendo ao interesse da Administração.
- A lotação para cargo em comissão ou função gratificada é designada no ato de nomeação.
- A administração municipal, discricionariamente, poderá direcionar o servidor para qualquer local de trabalho ou repartição, desde que a função a ser exercida seja compatível com as atribuições do cargo, sendo possível ao servidor escolher sua lotação e turno de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque mistura corretamente a existência de **prerrogativa administrativa** com um direito inexistente do servidor. A administração realmente pode designar o local de exercício dentro da compatibilidade das atribuições do cargo, mas essa faculdade não confere ao servidor o poder de escolher sua **lotação** ou **turno**.
A lotação é ato de gestão de pessoal e depende de normas legais e regimentais, não de livre opção do servidor. A discricionariedade administrativa está limitada pelos princípios da **legalidade**, **impessoalidade** e demais previsões estatutárias.
Portanto, afirmar que o gestor pode, discricionariamente, direcionar o servidor e, ao mesmo tempo, permitir que o servidor escolha sua lotação e turno é juridicamente incorreto, salvo previsão legal específica que disponha o contrário.
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