Questão FC542164
Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é: (Art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)
- A eficácia e continuidade da prestação de serviços públicos, com foco na valorização do servidor público por meio de altos salários e benefícios.
- A promoção da ação fiscal e da valorização da função pública, sendo a sistemática remuneratória focada unicamente na antiguidade do servidor.
- A eficácia e continuidade dos serviços públicos, com a valorização da função pública e da ação fiscal, através de uma remuneração justa, focada no desempenho pessoal e coletivo, visando o atendimento das finalidades dos órgãos.
- A profissionalização do servidor público, sendo a remuneração baseada exclusivamente na experiência prévia do servidor no setor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o caráter central da carreira é assegurar a eficácia e a continuidade dos serviços públicos.
Por eficácia entende-se a obtenção dos resultados previstos; por continuidade, a prestação regular e ininterrupta dos serviços essenciais à população.
Valorizar a função pública e a ação fiscal significa reconhecer e fortalecer o papel técnico e de controle desempenhado pelos servidores, garantindo condições e reconhecimento que incentivem o cumprimento das atribuições legais.
A previsão de remuneração justa vinculada ao desempenho pessoal e coletivo busca alinhar incentivos individuais e de equipe, premiando eficiência, cooperação e responsabilidade funcional.
Em última análise, tudo converge para o atendimento das finalidades dos órgãos, ou seja, a entrega de serviços públicos de qualidade e em conformidade com o interesse público.
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