Questão FC542165
Conforme o disposto na Seção III – Da Posse, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
NOSSO RUMO · 2025
Conforme o disposto na Seção III – Da Posse, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
- Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
- Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
- A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.
- No ato da posse o servidor apresentará, se julgar necessário, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, além do exame relativo à aptidão psicológica e psiquiátrica, nos casos específicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Posse ocorre no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação. Isso significa que o início do prazo é a data em que a nomeação é publicada oficialmente, não a ciência pessoal do candidato.
O prazo é destinado ao comparecimento para assinatura do termo de posse e cumprimento das exigências iniciais previstas no edital ou estatuto. A contagem é contínua a partir da publicação.
Há previsão de prorrogação por igual período: ou seja, mais 15 dias se houver requerimento do interessado. Esse pedido deve ser devidamente justificado e fundamentado, apresentando razões e, quando aplicável, documentos que sustentem a necessidade da prorrogação.
Portanto, acompanhe a publicação, providencie a documentação e, se precisar de mais prazo, protocole o requerimento antes do término dos 15 dias, com fundamentação clara.
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