Questão FC542161
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa dos Municípios
FUNDATEC · 2025
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.
- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social.
- Em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, dispensado o estabelecimento de cláusula de reversão.
- Os bens de uso comum do povo devem ter, em qualquer caso, um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
- A alienação de bens móveis permanentes antieconômicos ou irrecuperáveis deve dar-se por licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa sustenta que, mesmo havendo interesse público e caráter social, o Município poderia outorgar concessões reais de uso de bens dominiais sem estabelecer cláusula de reversão.
Isso é incorreto. A disciplina jurídica exige que tais concessões contenham sempre a cláusula de reversão, dispositivo que assegura a volta do bem ao patrimônio público quando se extingue a outorga, deixa de ser cumprida a finalidade ou ocorre inexecução contratual.
A obrigatoriedade protege o interesse público e o patrimônio, evitando que bens dominiais deixem de retornar ao domínio público sem controle ou indenização. Por isso a dispensa da cláusula não é admitida.
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