Questão FC542163
Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:
- Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.
- É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.
- A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.
- O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta afirma que o candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, mesmo que preencha os demais requisitos legais.
Quite significa ter a regularidade exigida pelo ordenamento: apresentar a certidão de quitação eleitoral e o comprovante de situação militar (por exemplo, certificado de reservista) ou documento equivalente que comprove estar em dia com essas obrigações.
Trata-se de requisito formal para o provimento do cargo; a ausência desses documentos impede a investidura do candidato, tornando inviável a nomeação até que a situação seja regularizada.
Portanto, cumprir as obrigações eleitorais e militares é condição indispensável para a efetivação da nomeação prevista no artigo 9º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em