Questão FC542204
Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fênix Instituto · 2025
Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
- A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento.
- Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ajuda de custo é uma prestação de caráter indenizatório destinada a custear despesas de instalação do servidor quando há posse, mudança de sede ou retorno ao serviço. Não tem natureza salarial e, em regra, não se incorpora aos proventos.
Quando a alternativa afirma que ela "é calculada sobre o vencimento, conforme regulamento", significa que o critério de cálculo (percentual ou fórmula) deve estar previsto em norma administrativa. O regulamento define como se obtém o valor sobre o vencimento.
O dispositivo também impõe um limite: o montante pago não pode ultrapassar o equivalente a seis meses do vencimento respectivo. Esse é o teto máximo estabelecido para a ajuda de custo em cada situação prevista.
Portanto, a alternativa ressalta a natureza regulada do cálculo e o limite legal de até seis meses do vencimento para o pagamento dessa vantagem.
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