Questão FC542446
Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Fênix Instituto · 2025
Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
- A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.
- O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
- O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Município pode realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos com outros entes públicos quando houver interesse público e previsão jurídica adequada.
Essas operações costumam se formalizar por meio de convênios, termos de cooperação técnica ou termos de cessão, instrumentos que viabilizam a cooperação intermunicipal para a prestação de serviços.
É imprescindível observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como os requisitos formais e eventuais condicionantes legais para a transferência ou uso compartilhado de bens públicos.
Portanto, a vedação absoluta indicada na alternativa não existe; o que se exige é a atuação dentro das normas e da finalidade pública.
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