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Questão FC519837

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas: I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Fênix Instituto · 2025

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas:

 

I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, de forma a possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes.

 

II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

 

III. É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas II e III.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I — A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação com a finalidade explícita de promover a padronização de normas e sistemas relativos às obrigações tributárias acessórias, buscando reduzir custos tanto para as administrações tributárias quanto para os contribuintes.

II — A norma autoriza o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de diminuir obrigações acessórias redundantes e aumentar a efetividade da fiscalização.

III — Também é prevista a possibilidade de solicitação devidamente motivada por autoridade administrativa ou órgão público para confirmar informações prestadas por beneficiário, inclusive por pessoa relacionada, quando se tratar de ação ou programa que implique despesa pública.

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