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Questão FC542040

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo r

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Fênix Instituto

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir.

 

I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.

 

II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

 

III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As assertivas I e III estão corretas.

A Lei nº 8.429/1992, como alterada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a tipificação de ato de improbidade que cause lesão ao erário, a demonstração de conduta dolosa do agente e de dano patrimonial efetivo e comprovado. Ou seja, não basta mera suspeita ou risco de prejuízo; é necessário provar o resultado patrimonial e a intenção.

No mesmo sentido, a concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal só configura improbidade por lesão ao erário quando houver refluxo econômico negativo para o Poder Público devidamente comprovado. A irregularidade isolada sem perda patrimonial não atende aos novos requisitos legais.

Portanto, exige-se prova tanto do elemento subjetivo (dolo) quanto do elemento objetivo (prejuízo patrimonial efetivo).

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