Questão FC542150
No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utili
Acesso à Informação
No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do agente público é:
- Negar o acesso às informações, pois os atos de fiscalização são internos e não podem ser questionados pelo contribuinte.
- Disponibilizar as informações solicitadas, garantindo a transparência dos atos administrativos e possibilitando o controle da legalidade da cobrança.
- Encaminhar o pedido apenas após o pagamento integral do tributo, como condição para a liberação dos dados.
- Prestar informações de forma genérica, sem detalhar critérios ou fundamentos legais, para preservar a atuação fiscalizatória.
- Suspender o procedimento fiscal até que o contribuinte apresente requerimento judicial específico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indicada determina que o agente deve disponibilizar ao contribuinte os dados e documentos que fundamentaram a cobrança, em observância ao princípio da publicidade e ao direito de informação.
É obrigação administrativa expor os critérios técnicos e legais utilizados na formação do lançamento, permitindo que o interessado verifique a legalidade do ato e exerça seus meios de defesa.
Isso não impede a proteção de informações que tenham sigilo fiscal ou pessoal, as quais devem ser redigidas apenas na medida do necessário e conforme previsão legal.
Ao fornecer a documentação e os fundamentos, a Administração assegura transparência, evita nulidades por cerceamento de defesa e facilita o controle administrativo e judicial da cobrança.
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