Questão FC541954
O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito j
Poderes e Deveres da Administração
Fênix Instituto · 2025
O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito jurídico, o poder de polícia se caracteriza por:
- Atos que visam exclusivamente a arrecadação tributária, sem qualquer restrição de direitos individuais.
- Ações que limitam a liberdade ou propriedade privada para proteger o interesse público, sempre sujeitas a prévia autorização judicial.
- Atos administrativos discricionários que limitam direitos individuais visando a segurança, salubridade e ordem pública.
- Medidas coercitivas aplicáveis somente em situações de emergência ambiental ou sanitária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O preceito contido na alternativa reúne os elementos centrais do poder de polícia: trata-se de medidas estatais que interferem na esfera privada para proteger interesses coletivos.
São, em regra, atos administrativos, porque decorrem da atividade da Administração e produzem efeitos jurídicos diretos sobre particulares.
Possuem caráter discricionário na escolha do momento, do meio e da intensidade da intervenção, sempre dentro dos limites traçados pela lei e pelo princípio da proporcionalidade.
A finalidade é a proteção de bens públicos essenciais, especialmente segurança, salubridade e ordem pública, o que justifica a limitação de direitos individuais quando necessário.
Na prática envolvem fiscalização, condicionamento de atividades e, se preciso, imposição coercitiva de medidas, observando-se o devido processo administrativo e os direitos fundamentais.
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