Questão FC542029
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequa
Agentes Públicos
Fênix Instituto · 2025
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- I e II estão corretas.
- I e II estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as duas assertivas porque expressam, de forma complementar, a possibilidade de revisão do processo disciplinar a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que apontem para a inocência do punido ou para a inadequação da penalidade. A norma visa assegurar a tutela dos direitos do servidor mesmo após o trânsito da decisão.
No caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão para proteger direitos e interesses patrimoniais e morais. Quando há incapacidade mental, o pedido deve ser formulado pelo curador, que é o representante legal do incapaz, garantindo a ampla defesa e a regularidade do processo revisional.
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