Questão FC519838
A Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, as alíquotas mínima e máxima qu
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Fênix Instituto · 2025
A Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, as alíquotas mínima e máxima que podem ser aplicadas pelos municípios?
- 1% e 3%.
- 2% e 5%.
- 3% e 5%.
- 1% e 2%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 fixa o intervalo em que os municípios podem legislar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), autorizando a aplicação de alíquotas dentro de um limite mínimo e máximo.
Assim, a alíquota mínima autorizada é de 2% e a alíquota máxima é de 5%. Isso significa que cada município pode instituir, mediante sua legislação tributária, qualquer percentual para o ISS desde que respeite esse intervalo.
Na prática, a escolha da alíquota considera políticas locais de arrecadação e estímulo econômico, mas não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela norma complementar.
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