Questão FC542658
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:
I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Propor: A Mesa da Câmara tem competência para encaminhar ao plenário projetos relativos à estrutura administrativa da própria Casa, incluindo criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções e a fixação de suas remunerações. Essa iniciativa respeita os limites legais e visa assegurar planejamento orçamentário e funcional da Câmara.
Declarar a perda de mandato: A perda do mandato pode ser declarada pela própria Câmara, por provocação de qualquer de seus membros, observando-se o devido processo e ampla defesa previsto no Regimento Interno, garantindo o contraditório e a legalidade do procedimento.
Elaborar e encaminhar: A Mesa elabora e envia ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara para inclusão na proposta orçamentária municipal, em conformidade com a legislação em vigor, preservando a autonomia financeira da Casa.
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