Questão FC542646
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante: I. Iniciativa p
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:
I. Iniciativa popular.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a soberania popular no âmbito da Lei Orgânica municipal se concretiza tanto pelo voto representativo quanto por instrumentos de democracia direta previstos em lei.
Iniciativa popular: é o mecanismo pelo qual os cidadãos, mediante quórum de assinaturas previsto em lei, podem apresentar projetos de lei ao Legislativo municipal, exercendo participação direta na elaboração normativa.
Plebiscito e referendo: o plebiscito é consulta prévia à população sobre matéria de interesse público antes da edição de norma ou decisão; o referendo é a consulta posterior para ratificar ou rejeitar ato normativo ou administrativo. Todos funcionam com o sufrágio universal e o voto direto e secreto, conforme a legislação municipal.
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