Questão FC542649
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. Se a Câmara de Veread
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio.
Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- Parcialmente adequado, visto que matéria alguma pode sobrestar outra da forma descrita.
- Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não possui prazo para apreciar projetos de Lei.
- Plenamente adequado, visto que se encontra em conformidade com a legislação vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque descreve procedimento previsto na Lei Orgânica municipal: quando a Câmara não se manifesta sobre projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito no prazo estabelecido, o projeto é incluído na Ordem do Dia, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
Essa regra assegura a efetividade da iniciativa do Prefeito, evitando que o silêncio procedimental impeça a tramitação. A expressão sobrestando implica suspensão temporária da pauta comum, com prioridade ao projeto até sua votação final.
É preciso apenas observar estritamente o prazo previsto na Lei Orgânica e os ritos regimentais para formalizar a inclusão na Ordem do Dia, razão pela qual o texto está plenamente adequado à legislação vigente.
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