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Questões de concursos de Direito Constitucional Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542662 · Direito Constitucional Municipal

Mediante a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO e alterações. Art. 10 – A prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, com base nos seguintes princípios, exceto:

OMNI · 2025

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FC542663 · Direito Constitucional Municipal

Correspondente à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO e alterações. Complete o Art. 12 – O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas é , vedada qualquer outra vinculação

OMNI · 2025

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FC542664 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

FUNDATEC · 2025

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FC542665 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão: I. Autorizar o Presidente da Câmara, n

FUNDATEC · 2025

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FC542666 · Direito Constitucional Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município: I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos. II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar. III. Regulamentar, executar e f

FUNDATEC · 2025

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FC542667 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal: I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente. II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçam

FUNDATEC · 2025

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FC542668 · Direito Constitucional Municipal

Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC542669 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de com

Instituto SECPLAN · 2025

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FC542670 · Direito Constitucional Municipal

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia: I. Funcional. II. Administrativa. III. Financeira. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542671 · Direito Constitucional Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542672 · Direito Constitucional Municipal

Sobre os orçamentos, previstos na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, especialmente nos artigos 154 a 156, analise as proposições abaixo. I. As leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542673 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Sobre o assunto, analise as proposições

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC542674 · Direito Constitucional Municipal

Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC542675 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são, EXCETO:

FUNDATEC · 2025

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FC542676 · Direito Constitucional Municipal

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela

FUNDATEC · 2025

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FC542677 · Direito Constitucional Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pe

FUNDATEC · 2025

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FC542678 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e ap

FUNDATEC · 2025

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FC542679 · Direito Constitucional Municipal

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na ref

FUNDATEC · 2025

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FC542680 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, em relação à Educação e à Cultura, analise as assertivas abaixo: I. Compete ao Município ministrar o ensino pré-escolar e fundamental até o primeiro grau, com a colaboração da socieda

FUNDATEC · 2025

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FC542681 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

Fronte · 2025

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FC542682 · Direito Constitucional Municipal

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (.

AMEOSC · 2025

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FC542683 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Se

IBADE · 2025

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FC542684 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

EDUCA PB · 2025

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FC542685 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica Municipal. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV. Portarias. V. Decre

EDUCA PB · 2025

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