Questão FC542664
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
- Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
- Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
- Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
- Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reconhece que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que esses atos ocorram no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município. Isso significa que, na esfera municipal e enquanto estiverem no cargo, suas manifestações políticas e o sentido do voto não podem ensejar responsabilização civil ou penal.
Essa proteção tem limites: é temporal e territorial. Fora do mandato ou fora da circunscrição municipal não se aplica. Além disso, não alcança condutas tipificadas como crimes comuns quando a ação extrapola a mera expressão política, nem serve para proteger atos ilícitos que não consistam em opinião, palavra ou voto.
Em suma, a regra assegura a liberdade de debate e votação dos vereadores, preservando o exercício independente da função legislativa no âmbito municipal.
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