Questão FC542677
Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Lei Municipal re
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências, e definirá os critérios de sua admissão.
( ) Lei Federal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V
A assertiva é verdadeira porque a Constituição Federal, em Art. 37, § 8º, determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e fixe os critérios de sua admissão. Essa determinação é aplicável à administração pública em todos os níveis, de modo que a Lei Orgânica municipal pode e deve regulamentar localmente a reserva de vagas e os requisitos para ingresso.
O dispositivo visa à efetivação dos princípios da isenção e da igualdade de oportunidades, garantindo inclusão por meio de normas claras sobre percentual, formas de contratação e critérios de avaliação. Assim, a previsão na Lei Municipal está em consonância com a norma constitucional e garante proteção jurídica às pessoas com deficiência.
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