Questão FC542674
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- As despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.
- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- A despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar (LC).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirmar que as despesas com publicidade dos Poderes do Município “fazem parte da LOA” simplifica indevidamente a organização orçamentária. A LOA discrimina receitas e despesas por órgão e fonte, mas os gastos de cada Poder são objeto de previsão orçamentária própria, respeitada a autonomia e os limites legais.
Assim, despesas de publicidade não podem ser tratadas como item genérico e indiferenciado na LOA do Executivo: devem constar de dotações específicas e dos projetos orçamentários dos respectivos Poderes, observando normas sobre publicidade institucional e vedação de propaganda eleitoral/partidária.
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