Questão FC542670
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia: I. Funcional. II. Administrativa. III. Financeira. Está CORRETO o que se afirma:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia:
I. Funcional.
II. Administrativa.
III. Financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item II.
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens I e II.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a Lei Orgânica assegura ao Poder Legislativo municipal autonomia funcional, administrativa e financeira.
Autonomia funcional significa independência para exercer suas atribuições típicas, como elaborar leis, fiscalizar o Executivo, instaurar comissões e deliberar sobre a pauta, sem ingerência externa que comprometa suas decisões.
Autonomia administrativa refere-se à capacidade de organizar sua estrutura interna, editar o regimento, gerir cargos de direção e pessoal auxiliar, bem como estabelecer rotinas e serviços necessários ao funcionamento da casa.
Autonomia financeira envolve dotação orçamentária própria, elaboração e execução do orçamento legislativo e o recebimento regular de repasses, como o duodécimo, para garantir recursos suficientes ao exercício das funções.
Essas autonomias são complementares e essenciais para assegurar a separação de poderes e a efetividade do trabalho legislativo municipal.
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