FC ConcursosFC Concursos

Questão FC542685

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica Municipal. II. Leis c

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

EDUCA PB · 2025

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Portarias.

V. Decretos legislativos.

VI. Resoluções.

Estão CORRETOS:

  1. I, II, III, IV, apenas.
  2. II, III, IV, VI, apenas.
  3. I, II, IV, V, apenas.
  4. I, II, III, V, VI, apenas.
  5. I, II, III, IV, V, VI.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reproduz o rol previsto no art. 26 da Lei Orgânica municipal: o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Emendas à Lei Orgânica alteram normas fundamentais do município.
Leis complementares regulam preceitos que a Constituição ou a Lei Orgânica exigem por lei complementar.
Leis ordinárias disciplinam matérias gerais de competência legislativa municipal.

Decretos legislativos e resoluções são atos normativos próprios do Poder Legislativo, voltados à sua organização, atuação e exercício de competências específicas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo