A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a

Gabarito

B

Comentário do professor

Privativa: refere-se à competência exclusiva do Município para tratar de assuntos de interesse local. Nessa sistemática o ente municipal tem autonomia para legislar e gerir matérias que afetam diretamente a sua comunidade, como planejamento urbano, zoneamento, serviços públicos municipais e organização administrativa, observados os limites constitucionais.

Concorrente: indica a atuação compartilhada com a União e o Estado em temas que exigem norma geral comum, como saúde, educação e meio ambiente. A intervenção municipal se dá por meio de legislação complementar e pela execução das políticas no âmbito local, complementando e adaptando as regras gerais às necessidades do Município.