Questão FC542681
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fronte · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
- O Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.
- A Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.
- Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.
- O Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada reflete objetivos previstos na Lei Orgânica municipal, que orientam a atuação pública local em prol do bem comum.
O respeito aos valores históricos e culturais implica proteção do patrimônio material e imaterial, fomento a manifestações culturais e políticas de preservação que valorizem identidades locais.
A garantia de condições dignas de vida abrange ações nas áreas de saúde, educação, moradia, saneamento e assistência social, visando assegurar direitos fundamentais e reduzir desigualdades.
O desenvolvimento sustentável exige planejamento urbano e ambiental integrado, uso responsável dos recursos e promoção de atividades econômicas que preservem o meio ambiente para as futuras gerações.
Esses objetivos orientam a formulação de políticas públicas e instrumentos legais para promover qualidade de vida e preservação cultural e ambiental no município.
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