Correspondente à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO e alterações. Complete o Art. 12 – O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatutário indica que os servidores municipais integraram um regime jurídico próprio, instituído por estatuto aprovado pelo Poder Público local. Esse estatuto disciplina direitos, deveres, formas de provimento, remoção, promoção e vacância.

No regime estatutário o ingresso se dá, via de regra, por concurso público e o vínculo é de natureza pública, com regras específicas para salário, jornada, licenças e afastamentos, todas previstas em lei municipal.

Esse regime também prevê, conforme o estatuto, o cumprimento de estágio probatório para aquisição de estabilidade, além de regime disciplinar próprio e possibilidade de processo administrativo para apuração de infrações funcionais.

Portanto, a previsão de que o regime jurídico dos servidores é estatutário sinaliza exclusividade desse vínculo e vedação a outras formas de contratação como regra permanente.