Questão FC542676
A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( )
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União.
( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo.
( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Tutela do meio ambiente não é monopólio da União. A Constituição e a própria organização municipal reconhecem competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade na proteção ambiental; logo a afirmação de exclusividade é falsa.
A exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para toda alteração de bens, recursos naturais ou sistemas ambientais reflete um controle democrático e legal previsto na Lei Orgânica: mudanças significativas em patrimônio e recursos públicos dependem de deliberação e autorização do Legislativo municipal, razão pela qual a assertiva é considerada verdadeira.
Por fim, a previsão de que leis complementares normativas dos setores de saúde, educação, agroatividade e urbanística estabelecerão regras setoriais de proteção ambiental confirma a abordagem integrada e normativa da Lei Orgânica, sendo essa assertiva também verdadeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em