Questão FC542680
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, em relação à Educação e à Cultura, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município ministrar o ensino pré-escolar e fundamental até o primeiro grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
II. Competirá ao Conselho de Administração do Fundo Municipal de Apoio à Educação funcionar como órgão consultivo normativo e fiscalizador do sistema municipal do ensino.
III. A escola municipal será dirigida por professor a ela designado pelo sistema estadual de ensino.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I e II estão corretas porque refletem a organização do ensino no âmbito municipal prevista na Lei Orgânica.
Quanto à I, compete ao Município ministrar o ensino pré‑escolar e o ensino fundamental, exercendo essa atribuição com a colaboração da sociedade e com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Essa previsão consagra a responsabilidade municipal pela oferta desses niveis e o caráter compartilhado da política educacional.
Quanto à II, o Conselho de Administração do Fundo Municipal de Apoio à Educação atua como órgão de natureza consultiva, normativa e fiscalizadora do sistema municipal de ensino, tendo por função estabelecer diretrizes, acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do fundo em benefício da educação local.
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