Questão FC542682
Quais dos itens estão corretos?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:
I. Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III. Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Quais dos itens estão corretos?
- Apenas os itens II e III.
- Apenas os itens I e III.
- Apenas os itens I e IV.
- Apenas os itens III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Município tem competência para dispor sobre estética urbana e sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Essas matérias são típicas do âmbito local e visam proteger o interesse coletivo e a organização do espaço urbano.
Ao regular a estética urbana, o poder municipal pode estabelecer parâmetros para fachadas, cores e padrões arquitetônicos visando a integração paisagística, a segurança e a preservação do patrimônio local. Quanto aos bens públicos, cabe ao Município gerir, usar e, quando for o caso, alienar seu patrimônio observando os princípios e procedimentos legais aplicáveis.
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