Questão FC542667
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:
I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.
II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.
III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas I.
A aprovação de iniciativas do Poder Executivo que tenham repercussão sobre o meio ambiente integra a função legislativa e de controle político da Câmara Municipal. Trata‑se de matéria que envolve normas, diretrizes e políticas públicas com impacto coletivo, portanto exige deliberação do órgão representativo do povo.
Como titular da função normativa no âmbito local, a Câmara examina, vota e aprova projetos e planos que disciplinam o uso do solo, a proteção ambiental e medidas correlatas. Esse procedimento garante legitimidade e fiscalização democrática sobre ações executivas que afetam bem comum.
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