Questão FC542665
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão:
I. Autorizar o Presidente da Câmara, nos casos exigidos, a se ausentar do Município.
II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
III. Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Comissão Representativa, no recesso, tem por função primordial zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e convocar, extraordinariamente, a Câmara.
Zelar pelas prerrogativas significa proteger a independência e as competências do Legislativo, atuar para garantir o exercício das atribuições dos vereadores, bem como promover medidas administrativas ou jurídicas necessárias para resguardar o funcionamento institucional.
Convocar extraordinariamente quer dizer provocar a reunião da Câmara fora do período normal quando houver assunto urgente ou relevante, observando as formalidades regimentais e o quórum exigido para deliberação.
Essas atribuições visam manter a continuidade institucional e a resposta rápida a situações emergenciais durante o recesso.
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