Questão FC542673
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhor
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INSTITUTO MAIS · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) O Município, mediante lei, organizará, assegurará a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita à formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente.
( ) O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique degradação ambiental e qualquer espécie de prejuízos globais à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, controlando e fiscalizando a instalação, proteção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente.
( ) As pessoas físicas, jurídicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o dono do dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
( ) O Município proibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de Francisco Morato, compreendendo todos os animais silvestres dos ambientes, nativos ou exóticos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V / V / V / V
- F / V / F / V
- V / F / V / F
- V / V / F / F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Correta (V/V/V/V). A primeira afirmativa é verdadeira porque a Lei Orgânica atribui ao Município, em parceria com Estado e União, a competência de promover a preservação ambiental e, mediante lei, estruturar a participação social e o sistema de administração da qualidade ambiental para formular políticas públicas e integrar ações administrativas.
A segunda sentença é verdadeira ao prever que o Município pode controlar e fiscalizar atividades que provoquem degradação, abrangendo instalação, transporte, estocagem, comercialização e uso de técnicas ou substâncias que representem risco à qualidade de vida e ao meio ambiente.
A terceira é verdadeira por consignar a responsabilidade civil de pessoas físicas e jurídicas pelos danos ambientais, impondo ao causador o dever de recuperar integralmente o ambiente degradado, sem excluir outras sanções.
A quarta também é verdadeira ao vedar o tráfico de animais silvestres e exóticos, bem como a sua manutenção em locais inadequados, e ao prever proteção à fauna local e migratória, abarcando espécies nativas ou exóticas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em